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Departamento de Estradas e Rodagens do Estado de São Paulo - D.E.R.


Publicado em:09/11/2015


Processo nº:0001520-47.2014.8.26.0311 - Departamento de Estradas e Rodagens do Estado de São Paulo - D.E.R.

Assunto:Condições de segurança nos cruzamentos e intersecções de nível na Rodovia Comdte. João Ribeiro de Barros, no trecho de Junqueirópolis.

Pedidos:

O MPSP pede que o DER seja obrigado a implantar, no prazo de 15 dias, redutores de velocidade e de sinalização nas imediações do trevo existente no Km 631+100 metros da rodovia “Comandante João Ribeiro de Barros”, onde está situado um dispositivo de acesso em nível (trevo) à estrada municipal denominada “Henrique Coutinho” (JQL 114);

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Anac e Companhias Aéreas


Publicado em:06/11/2015


Processo nº:0007657-61.2011.4.03.6119 - Companhias Aéreas e Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC

Assunto:Transporte aéreo. Prática irregular no overbooking.

Pedidos:

O MPF requereu à Justiça:

a) que as companhias aéreas emitam documento que ateste que o passageiro foi preterido em razão de overbooking e que respeitem as medidas previstas nos artigos 12 e 14 da regulamentação 141/2010 da ANAC, sob pena de multa;

b) a revisão anual das multas com base no índice de atualização do poder de compra da moeda;

c) que a ANAC comunique ao Ministério Público Federal as denúncias de descumprimento das decisões judiciais.

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União Federal e ANAC


Publicado em:06/11/2015


Processo nº:0002397-19.2014.403.6112 - União Federal e Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC

Assunto:Fiscalização da atividade de aeromodelismo. Associação Luso Brasileira Cultural e Recreativa de Presidente Prudente.

Pedidos:

O MPF requereu à Justiça que a União Federal e/ou a Agência Nacional de Aviação Civil fiscalizem a atividade de aeromodelismo e que fiscalizem a Associação Luso Brasileira Cultural e Recreativa de Presidente Prudente, localizada na Rodovia Julio Budisck, Km 11, município de Álvares Machado, de modo a apresentarem relatório acerca de eventual infração à Portaria DAC 207/STE, de 07 de abril de 1999, detalhando ainda as providências adotadas.

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