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União Federal e ANAC


Publicado em:06/11/2015


Processo nº:0002397-19.2014.403.6112 - União Federal e Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC

Assunto:Fiscalização da atividade de aeromodelismo. Associação Luso Brasileira Cultural e Recreativa de Presidente Prudente.

Pedidos:

O MPF requereu à Justiça que a União Federal e/ou a Agência Nacional de Aviação Civil fiscalizem a atividade de aeromodelismo e que fiscalizem a Associação Luso Brasileira Cultural e Recreativa de Presidente Prudente, localizada na Rodovia Julio Budisck, Km 11, município de Álvares Machado, de modo a apresentarem relatório acerca de eventual infração à Portaria DAC 207/STE, de 07 de abril de 1999, detalhando ainda as providências adotadas.



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