Mprj Cadastrodecisoes Novas
União Federal e ANAC
Publicado em:06/11/2015
Processo nº:0002397-19.2014.403.6112 - União Federal e Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC
Assunto:Fiscalização da atividade de aeromodelismo. Associação Luso Brasileira Cultural e Recreativa de Presidente Prudente.
Pedidos:
O MPF requereu à Justiça que a União Federal e/ou a Agência Nacional de Aviação Civil fiscalizem a atividade de aeromodelismo e que fiscalizem a Associação Luso Brasileira Cultural e Recreativa de Presidente Prudente, localizada na Rodovia Julio Budisck, Km 11, município de Álvares Machado, de modo a apresentarem relatório acerca de eventual infração à Portaria DAC 207/STE, de 07 de abril de 1999, detalhando ainda as providências adotadas.
Teve o mesmo problema com outra empresa?