Mprj Cadastrodecisoes Novas
Eco Esfera Empreendimentos Sustentáveis
Publicado em:04/11/2015
Processo nº:1106393-35.2014.8.26.0100 - Eco Esfera Empreendimentos Sustentáveis Ltda.
Assunto:Cobrança de taxa de transferência de contrato e exigência de dupla garantia com nota promissória. Cláusulas abusivas. Desequilíbrio contratual.
Pedidos:
O MPSP pede que a empresa seja condenada a não aplicar cláusulas de contratos já celebrados, que obriguem o pagamento de taxa de transferência de contrato e a exigência de dupla garantia com nota promissória e que exclua essas cláusulas de contratos futuros.
Teve o mesmo problema com outra empresa?