O MPF-SP pede que os Correios sejam obrigados a reduzir o valor do frete, nos casos de prestação de serviço parcial, em que os consumidores tenham que retirar os produtos nos centros de distribuição. Pede-se, ainda, que sejam divulgados no site da empresa os valores cobrados e os descontos a que têm direito os consumidores nos casos de prestação de serviço parcial, garantido o direito à informação.

O MPSP pede que a empresa seja obrigada a prestar a garantia legal e contratual a todos os seus produtos, independentemente do local da aquisição, nos mesmos termos, prazos e condições asseguradas aos produtos originalmente vendidos no Brasil, desde que o produto seja também comercializado e/ou fabricado em território nacional, com apresentação da respectiva nota fiscal de compra

O MPSP pede para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a empresa cesse as atividades exercidas no local até que a mesma cumpra todos os mandamentos legais para o exercício das suas atividades comerciais, especialmente a presença de profissionais de educação física com habilitação profissional.

O MPSP pede que a empresa municipal seja obrigada a  fornecer permanentemente, sem interrupções, água aos consumidores residenciais e não residenciais de toda extensão do município de Ribeirão Preto.

O MPSP pede o fim da cobrança de débitos relativos ao fornecimento de água e serviços de esgoto de terceira pessoa, bem como o fim da cobrança de débitos anteriores do consumidor que assumiu a posse do imóvel.