O MPSP pede que a torcida organizada seja proibida de comparecer a eventos esportivos em todo o território nacional, até o final julgamento da ação e que, ao final do processo seja determinada a dissolução da associação torcida organizada a fim de garantir a segurança e sossego públicos, uma vez que a houve o desvirtuamento de suas finalidades.

O MPSP pode a cessação das atividades do estabelecimento em tela, até que obtenham todos os documentos necessários para o seu regular funcionamento.

O MPSP pede a proibição da realização do evento, até que seja solucionada a obtenção do laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).

O MPSP pede a condenação da empresa a reembolsar os consumidores dos títulos do “Magic Garden” que pagaram preço adicional imposto em termo aditivo, em valor devidamente corrigido desde a data do desembolso, aplicando-se, ainda, juros de mora.

O MPSP pede à Justiça:

1. a desconstituição das decisões do Superior Tribunal de Justiça Desportiva - STJD e sua 1a Comissão Disciplinar, de 16.12.2013 e 27.12.2013, que acarretaram a modificação da classificação final das equipes de futebol profissional que participaram do Campeonato Brasileiro 2013, Série A, com a cessação de todos os efeitos jurídicos delas decorrentes.
2. que a Confederação Brasileira de Futebol - CBF seja proibida de cumprir as decisões do Superior Tribunal de Justiça Desportiva - STJD e sua 1" Comissão Disciplinar, de 16.12.2013 e 27.12.2013, assegurando-se a imutabilidade da pontuação das equipes que participaram do Campeonato Brasileiro 2013, Série A.
3. a condenação da Confederação Brasileira de Futebol - CBF à reparação dos danos morais coletivos causados por proceder à alteração ilegal da classificação das equipes que participaram do Campeonato Brasileiro 2013, Série A, destinando-se a indenização ao Fundo de Direitos Difusos - FDD.
4. a condenação da Confederação Brasileira de Futebol - CBF, à restituição em dobro dos ingressos efetivamente pagos pelos torcedores das equipes que foram prejudicadas pela perda ilegal dos pontos.
5. a condenação da Confederação Brasileira de Futebol - CBF, à restituição em dobro dos pagamentos efetivamente realizados por conta de assinatura pay-per-view e assemelhados, em prol dos torcedores consumidores das equipes que foram prejudicadas pela perda ilegal dos pontos.