defiro parcialmente a tutela de urgência para: (i) determinar à requerida o cumprimento da obrigação de fazer consistente em manter os "Termos de Uso e Políticas de Troca e Devolução" nos sites da requerida e cumprir estes mesmos Termos, fazendo todo o procedimento para substituição do produto por outro da mesma espécie (em perfeitas condições de uso) ou a restituição imediata da quantia paga (monetariamente atualizada) sem prejuízo de eventuais perdas e danos, sem qualquer ônus ao consumidor em prazos razoáveis, sob pena de multa, no valor de R$10.000,00...; (ii) determinar à requerida o cumprimento de obrigação de fazer: abster-se de oferecer e concluir a venda ao consumidor (no comércio eletrônico, com informação expressa do preço e do prazo de entrega) caso verificada a insuficiência do estoque ou o risco de impossibilidade de cumprimento desta oferta (e do cumprimento da obrigação acessória, de substituir produtos avariados ou que tiveram a compra cancelada, por opção do consumidor), por quaisquer motivos, sob pena de multa no valor de R$100.000,00, por cada descumprimento, sem prejuízo de execução específica da mesma obrigação.