Com a decisão, a empresa deverá passar a adotar em seus contratos de venda de produtos as seguintes regras: a) multa em favor do consumidor de 2% sobre o valor da venda sempre que a empresa descumprir o prazo de entrega do produto e b) multa em favor do consumidor de 2% sobre o valor a ser devolvido, sempre que a empresa descumprir o prazo de devolução do preço pago para os consumidores que desistiram da compra dentro do período de sete dias contados do recebimento do produto nas compras por internet ou telefone (49 do CDC). Caso não inclua essas regras em seus contratos, a empresa será multada em R$ 1.000,00 (mil reais) por ato de descumprimento, valores que serão destinados a um Fundo Público.