Mprj Cadastrodecisoes Novas
Telefônica
Publicado em:06/11/2015
Processo nº:1072767-25.2014.8.26.0100 - Telefônica Brasil S.A.
Assunto:Prestação de serviços de TV por assinatura. Prática abusiva. Cláusulas genéricas e omissas inseridas no contrato de adesão.
Pedidos:
O MPSP pede que seja determinado à empresa a não aplicação das cláusulas 5.6 e 16 nos contratos vigentes, bem como sua exclusão dos novos contratos.
Teve o mesmo problema com outra empresa?
