O MPSP pede à Justiça:

1. a desconstituição das decisões do Superior Tribunal de Justiça Desportiva - STJD e sua 1a Comissão Disciplinar, de 16.12.2013 e 27.12.2013, que acarretaram a modificação da classificação final das equipes de futebol profissional que participaram do Campeonato Brasileiro 2013, Série A, com a cessação de todos os efeitos jurídicos delas decorrentes.
2. que a Confederação Brasileira de Futebol - CBF seja proibida de cumprir as decisões do Superior Tribunal de Justiça Desportiva - STJD e sua 1" Comissão Disciplinar, de 16.12.2013 e 27.12.2013, assegurando-se a imutabilidade da pontuação das equipes que participaram do Campeonato Brasileiro 2013, Série A.
3. a condenação da Confederação Brasileira de Futebol - CBF à reparação dos danos morais coletivos causados por proceder à alteração ilegal da classificação das equipes que participaram do Campeonato Brasileiro 2013, Série A, destinando-se a indenização ao Fundo de Direitos Difusos - FDD.
4. a condenação da Confederação Brasileira de Futebol - CBF, à restituição em dobro dos ingressos efetivamente pagos pelos torcedores das equipes que foram prejudicadas pela perda ilegal dos pontos.
5. a condenação da Confederação Brasileira de Futebol - CBF, à restituição em dobro dos pagamentos efetivamente realizados por conta de assinatura pay-per-view e assemelhados, em prol dos torcedores consumidores das equipes que foram prejudicadas pela perda ilegal dos pontos.