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Departamento de Água e Esgoto de Ribeirão Preto


Publicado em:06/11/2015


Processo nº:1017710-65.2014.8.26.0506 - Departamento de Água e Esgoto de Ribeirão Preto - DAERP

Assunto:Serviço Público essencial. Falta de água. Desabastecimento creditado às condições climáticas. Falta de água decorrente da incapacidade técnica do DAERP .

Pedidos:

O MPSP pede que a empresa municipal seja obrigada a  fornecer permanentemente, sem interrupções, água aos consumidores residenciais e não residenciais de toda extensão do município de Ribeirão Preto.

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Academia Espaço Saúde


Publicado em:06/11/2015


Processo nº:0012795-25.2014.8.26.0268 - Academia Espaço Saúde

Assunto:Academia sem responsável técnico. Profissionais de educação física não possuem habilitação profissional.

Pedidos:

O MPSP pede para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a empresa cesse as atividades exercidas no local até que a mesma cumpra todos os mandamentos legais para o exercício das suas atividades comerciais, especialmente a presença de profissionais de educação física com habilitação profissional.

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Samsung


Publicado em:06/11/2015


Processo nº:1054697-57.2014.8.26.0100 - Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda

Assunto:Prática Abusiva. Aparelho celular comprado no exterior. Recusa em prestar assistência técnica no Brasil.

Pedidos:

O MPSP pede que a empresa seja obrigada a prestar a garantia legal e contratual a todos os seus produtos, independentemente do local da aquisição, nos mesmos termos, prazos e condições asseguradas aos produtos originalmente vendidos no Brasil, desde que o produto seja também comercializado e/ou fabricado em território nacional, com apresentação da respectiva nota fiscal de compra

 

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Departamento de Água e Esgoto de Ribeirão Preto


Publicado em:06/11/2015


Processo nº:1038133-46.2014.8.26.0506 - Departamento de Água e Esgoto de Ribeirão Preto

Assunto:Serviço Público. Água. Cobrança indevida de tarifa de água e obrigatoriedade de troca dos hidrômetros.

Pedidos:

O MPSP pede o fim da cobrança de débitos relativos ao fornecimento de água e serviços de esgoto de terceira pessoa, bem como o fim da cobrança de débitos anteriores do consumidor que assumiu a posse do imóvel.

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Correios


Publicado em:08/09/2016


Processo nº:0015495-39.2016.4.03.6100 - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

Assunto:Restrições nas entregas domiciliares em áreas de risco. Direito a desconto nas tarifas de frete nos casos em que o consumidor tenha que se deslocar até os centros de distribuição dos Correios para retirar o produto.

Pedidos:

O MPF-SP pede que os Correios sejam obrigados a reduzir o valor do frete, nos casos de prestação de serviço parcial, em que os consumidores tenham que retirar os produtos nos centros de distribuição. Pede-se, ainda, que sejam divulgados no site da empresa os valores cobrados e os descontos a que têm direito os consumidores nos casos de prestação de serviço parcial, garantido o direito à informação.

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