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Clube Luxxx


Publicado em:09/11/2015


Processo nº:0058864-17.2013.8.26.0506 - CLube Luxxx Danceteria Ltda,

Assunto:Falta de Laudos de vistoria do Corpo de Bombeiros, bem como alvará Administrativo expedido pela Prefeitura.

Pedidos:

O MPSP pode a cessação das atividades do estabelecimento em tela, até que obtenham todos os documentos necessários para o seu regular funcionamento.

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Gaviões da Fiel Torcida Organizada


Publicado em:09/11/2015


Processo nº:1066132622013 - Gremio Gaviões da Fiel Torcida

Assunto:Violência da torcida organizada.

Pedidos:

O MPSP pede que a torcida organizada seja proibida de comparecer a eventos esportivos em todo o território nacional, até o final julgamento da ação e que, ao final do processo seja determinada a dissolução da associação torcida organizada a fim de garantir a segurança e sossego públicos, uma vez que a houve o desvirtuamento de suas finalidades.

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Clube "Magic Garden"


Publicado em:06/11/2015


Processo nº:1003249-88.2014.8.26.0506 - Empreendimentos de Turismo e Lazer Anel Viário S/C Ltda

Assunto:Clube. Cobrança imposta aos consumidores quando do aditamento contratual havido (sistema de captação antecipada de poupança).

Pedidos:

O MPSP pede a condenação da empresa a reembolsar os consumidores dos títulos do “Magic Garden” que pagaram preço adicional imposto em termo aditivo, em valor devidamente corrigido desde a data do desembolso, aplicando-se, ainda, juros de mora.

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Festa Clube Parque Cecap


Publicado em:06/11/2015


Processo nº:1038215-50.2014.8.26.0224 - Município de Guarulhos

Assunto:Realização de evento sem laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), situação que evidencia risco à vida e à integridade física dos participantes, público em geral e vizinhança.

Pedidos:

O MPSP pede a proibição da realização do evento, até que seja solucionada a obtenção do laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).

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Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD)


Publicado em:04/11/2015


Processo nº:1014580-24.2014.8.26.0100 - Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD)

Assunto:Campeonato Brasileiro de Futebol de 2014, Série A. Escalação irregular de atletas. Suspensão de jogadores da Associação Portuguesa de Desportos e do Clube de Regatas Flamengo.

Pedidos:

O MPSP pede à Justiça:

  1. a desconstituição das decisões do Superior Tribunal de Justiça Desportiva - STJD e sua 1a Comissão Disciplinar, de 16.12.2013 e 27.12.2013, que acarretaram a modificação da classificação final das equipes de futebol profissional que participaram do Campeonato Brasileiro 2013, Série A, com a cessação de todos os efeitos jurídicos delas decorrentes.
  2. que a Confederação Brasileira de Futebol - CBF seja proibida de cumprir as decisões do Superior Tribunal de Justiça Desportiva - STJD e sua 1" Comissão Disciplinar, de 16.12.2013 e 27.12.2013, assegurando-se a imutabilidade da pontuação das equipes que participaram do Campeonato Brasileiro 2013, Série A.
  3. a condenação da Confederação Brasileira de Futebol - CBF à reparação dos danos morais coletivos causados por proceder à alteração ilegal da classificação das equipes que participaram do Campeonato Brasileiro 2013, Série A, destinando-se a indenização ao Fundo de Direitos Difusos - FDD.
  4. a condenação da Confederação Brasileira de Futebol - CBF, à restituição em dobro dos ingressos efetivamente pagos pelos torcedores das equipes que foram prejudicadas pela perda ilegal dos pontos.
  5. a condenação da Confederação Brasileira de Futebol - CBF, à restituição em dobro dos pagamentos efetivamente realizados por conta de assinatura pay-per-view e assemelhados, em prol dos torcedores consumidores das equipes que foram prejudicadas pela perda ilegal dos pontos.
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