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Eco Esfera Empreendimentos Sustentáveis


Publicado em:04/11/2015


Processo nº:1106393-35.2014.8.26.0100 - Eco Esfera Empreendimentos Sustentáveis Ltda.

Assunto:Cobrança de taxa de transferência de contrato e exigência de dupla garantia com nota promissória. Cláusulas abusivas. Desequilíbrio contratual.

Pedidos:

O MPSP pede que a empresa seja condenada a não aplicar cláusulas de contratos já celebrados, que obriguem o pagamento de taxa de transferência de contrato e a exigência de dupla garantia com nota promissória e que exclua essas cláusulas de contratos futuros.

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Cyte Magik Empreendimentos Imobiliários


Publicado em:06/11/2015


Processo nº:1034195-43.2014.8.26.0506 - Cyte Magik Empreendimentos Imobiliários Ltda

Assunto:Condomínio residencial. Unidades construídas e entregues em desacordo com o memorial descritivo da obra.

Pedidos:

O MPSP pede que que sejam instaladas venezianas ou persianas nos dormitórios das unidades residenciais, bem como a impermeabilização dos pisos dos banheiros, cozinha, área de serviço e sacadas dos apartamentos, ou o ressarcimento do valor gasto, no caso de o proprietário já ter realizados as obras. 

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Tibério-Inpar Projeto Residencial São Bernardo do Campo e Tibério Construções e Incorporações


Publicado em:06/11/2015


Processo nº:1014714-17.2014.8.26.0564 - Tibério-Inpar Projeto Residencial São Bernardo do Campo Spe Xi Ltda. e Tibério Construções e Incorporações S/A Ltda.

Assunto:Imóveis. Publicidade enganosa. Divulgação de que o empreendimento contaria com "as facilidades da Caixa Econômica Federal" por meio da denominada "carta de crédito associativo". Descumprimento de contrato. Alterações unilaterais nos ajustes.

Pedidos:

O MPSP pede que as empresas sejam condenadas pela prática de publicidade enganosa e obrigadas a indenizar todos os adquirentes de unidades do empreendimento.

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Residencial Olinda


Publicado em:09/11/2015


Processo nº:3003112-49.2013.8.26.0428 - San Martin Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda

Assunto:Irregularidades na aprovação, implementação e comercialização de unidades do loteamento residencial denominado "Residencial Olinda" . Cláusulas abusivas.

Pedidos:

O MPSP pede que a empresa seja condenada a devolver todos os valores pagos pelos consumidores para as obras e serviços de infraestrutura (pavimentação asfáltica, sarjetas e guias) no Loteamento Residencial Olinda.

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Associação Amigos Do Bairro De Gramado


Publicado em:06/11/2015


Processo nº:1002875-67.2014.8.26.0152 - Associação Amigos do Bairro de Gramado

Assunto:Associação de Proprietários e Moradores do Loteamento. Realização de cobrança abusiva e irregular de "taxa de condomínio".

Pedidos:

O MPSP pede que não sejam realizadas cobranças de taxas/contribuições de moradores e proprietários de imóveis do respectivo loteamento que não seja(m) associado(s) ou que não deseje(m) se associar.

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M. Bigucci Comércio e Empreendimentos Imobiliários e Estratégia Empreendimentos Imobiliários


Publicado em:09/11/2015


Processo nº:1003243-04.2014.8.26.0564 - M. Bigucci Comércio e Empreendimentos Imobiliários Ltda., e Estratégia Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Assunto:Cobrança de comissão de corretagem e inadequação na informação publicitária.

Pedidos:

As empresas não poderão impor ao consumidor, direta ou indiretamente, a obrigação de remunerar o serviço de corretagem.

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