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Big Cursos


Publicado em:04/11/2015


Processo nº:1001953-12.2014.8.26.0189 - Marisa César Casale & Andrade S/S Ltda.

Assunto:Curso de topografia irregular. Empresa não credenciada pelo CREA. Publicidade enganosa. Omissão de informação essencial.

Pedidos:

O MPSP pede que a empresa seja condenada a informar, de forma ostensiva, que o curso de topografia não atende as exigências de credenciamento do CREA e a indenizar os consumidores pelos danos morais e materiais que lhes tenham sido causados.

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Anhanguera Educacional


Publicado em:06/11/2015


Processo nº:0001675-33.2014.8.26.0058 - Anhanguera Educacional Ltda.

Assunto:Aumento abusivo do valor da mensalidade escolar sem claras justificativas ou possibilidade de negociação. Bloqueio do acesso dos estudantes aos materiais didáticos e às provas.

Pedidos:

O MPSP pede que seja declarada nula a cláusula que permite o aumento de mensalidade não previsto em contratoe, bem como seja determinado que todos os alunos matriculados tenham acesso imediato ao material didático, às aulas e que não sejam impedidos de realizar as provas.

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