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G.J. Participações e Empreendimentos e Exsa Empreendimentos e Participações

Publicado em:09/11/2015

Processo nº:14.0378.0000813/2013-2 - G.J. Participações e Empreendimentos e Exsa Empreendimentos e Participações Ltda.

Assunto:Residencial Village Splendore. Irregularidades nas vendas dos imóveis.

Vitória:

As empresas se comprometem a:

  1. Deixar de vender qualquer lote do mencionado loteamento a partir da presente data, seja por compromisso particular de compra e venda ou por escritura pública.
  2. Retomar as vendas apenas quando houver a efetivação da liberação da constrição sobre o imóvel, com a averbação da decisão judicial na matrícula, devendo os fatos serem informados ao Ministério Público.
  3. Abrir mão da multa pela rescisão do contrato se judicialmente for decidido pela manutenção da constrição. Caso haja a opção pelos compradores pela rescisão de compromisso de compra e venda efetuar a devolução do valor pago, de forma corrigida no mesmo número de parcelas em que ocorreu o pagamento do lote.
  4. Caso seja mantida a constrição sobre o imóvel, comprovar a notificação a todos os compradores informando a real situação do imóvel.