Mprj Cadastrodecisoes
G.J. Participações e Empreendimentos e Exsa Empreendimentos e Participações
Publicado em:09/11/2015
Assunto:Residencial Village Splendore. Irregularidades nas vendas dos imóveis.
Vitória:
As empresas se comprometem a:
- Deixar de vender qualquer lote do mencionado loteamento a partir da presente data, seja por compromisso particular de compra e venda ou por escritura pública.
- Retomar as vendas apenas quando houver a efetivação da liberação da constrição sobre o imóvel, com a averbação da decisão judicial na matrícula, devendo os fatos serem informados ao Ministério Público.
- Abrir mão da multa pela rescisão do contrato se judicialmente for decidido pela manutenção da constrição. Caso haja a opção pelos compradores pela rescisão de compromisso de compra e venda efetuar a devolução do valor pago, de forma corrigida no mesmo número de parcelas em que ocorreu o pagamento do lote.
- Caso seja mantida a constrição sobre o imóvel, comprovar a notificação a todos os compradores informando a real situação do imóvel.