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Editora Três

Publicado em:25/01/2019

Processo nº:1001216-09.2019.8.26.0100 - Três Comércio de Publicações Ltda

Assunto:Venda de revistas por assinatura mediante práticas fraudulentas em aeroportos, rodoviárias, supermercados e locais com grande circulação de pessoas. Abordagem abrupta e insistente dos vendedores que, de maneira a atraírem a atenção e conseguirem assinaturas de consumidores desavisados, se utilizam de argumentos falsos. Assim, mencionam que as vítimas terão direito ao recebimento gratuito de revistas pelo simples fato de serem titulares de cartões de crédito específicos ou mesmo por voarem com determinada companhia aérea. Comumente também se fazem passar por estudantes ou mencionam que a benesse decorre de campanha de incentivo à leitura. Chegou-se até o absurdo de dizerem que os valores da transação seriam destinados ao Hospital do Câncer

Decisão provisória:

"DEFIRO o pedido de urgência formulado pela Promotoria de Justiça para IMPOR à ré que SE ABSTENHA de promover a venda de seus produtos em locais de circulação pública, tais como (de modo exemplificativo), aeroportos, rodoviárias, shopping centers, universidades, faculdades, metros etc., até que apresente medidas concretas de cumprimento do seu dever de informar nos termos do Código de Defesa do Consumidor, isto é, comprovando a adoção de medidas que forneçam
aos oblatos “informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço” (art. 6º, inc. III, CDC) e que evitem “publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços” (art. 6º, inc. IV, CDC) em descompasso com o tráfico natural e ético." Multa fixada em R$2.000,00 por fato em descumprimento com a r. decisão.



*Decisão suspensa aguardando julgamento do recurso.
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