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Flor de Lótus

Publicado em:17/11/2016

Processo nº:1001327-47.2016.8.26.0407 - Flor de Lótus S/S Ltda.

Assunto:Irregularidades em contratos de adesão denominados "Contrato de Prestação de Serviços do Plano de Assistência Familiar". Prestações futuras, em data incerta, de fornecimento de serviços e produtos para funeral . Forma de captação de poupança popular. Necessidade de autorização do Ministério da Fazenda e fiscalização do Banco Central

Decisão provisória:

Com a decisão, a empresa deve se abster de celebrar novos contratos e apresentar à Justiça a relação de todos os consumidores que celebraram os contratos irregulares.

*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.

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