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Correios

Publicado em:08/09/2016

Processo nº:0015495-39.2016.4.03.6100 - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

Assunto:Restrições nas entregas domiciliares em áreas de risco. Direito a desconto nas tarifas de frete nos casos em que o consumidor tenha que se deslocar até os centros de distribuição dos Correios para retirar o produto.

Pedidos:

O MPF-SP pede que os Correios sejam obrigados a reduzir o valor do frete, nos casos de prestação de serviço parcial, em que os consumidores tenham que retirar os produtos nos centros de distribuição. Pede-se, ainda, que sejam divulgados no site da empresa os valores cobrados e os descontos a que têm direito os consumidores nos casos de prestação de serviço parcial, garantido o direito à informação.